HC 631293 - DECISAO

HC 631293 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do privilégio e a fixação do regime fechado em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, circunstâncias da prisão, indícios de dedicação à atividade criminosa), não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar provimento de ofício nesta Corte.

Parties
Paciente: ROBERSON DE SOUSA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROBERSON DE SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do privilégio e a fixação do regime fechado em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, circunstâncias da prisão, indícios de dedicação à atividade criminosa), não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar provimento de ofício nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.