HC 623781 - DECISAO

HC 623781 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; os elementos informativos (denúncia anônima, fuga de indivíduo que alertou os ocupantes, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas – 1kg de cocaína – e demais elementos materiais) justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se reconheceu ilegalidade ou abuso de poder que justificasse conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES DA SILVA; Paciente: MATHEUS LUCIANO MOREIRA DE SOUZA; Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES SOUZA; Paciente: JOÃO VICTOR MOREIRA CARRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDES DA SILVA

Paciente

MATHEUS LUCIANO MOREIRA DE SOUZA

Paciente

CARLOS EDUARDO ALVES SOUZA

Paciente

JOÃO VICTOR MOREIRA CARRO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade de ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 nulidade de provas por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; os elementos informativos (denúncia anônima, fuga de indivíduo que alertou os ocupantes, apreensão de grande quantidade e variedade de drogas – 1kg de cocaína – e demais elementos materiais) justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se reconheceu ilegalidade ou abuso de poder que justificasse conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.