AREsp 1722986 - DECISAO

AREsp 1722986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar atacado o fundamento da decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o exame do mérito do pedido de desclassificação.

Parties
Apelado: Rodrigo Silva Muniz; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 desta Corte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Rodrigo Silva Muniz

Apelado

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006) sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar atacado o fundamento da decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se admitiu o exame do mérito do pedido de desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 desta Corte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial