HC 614620 - DECISAO

HC 614620 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MOTTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas versus posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado versus aberto)