HC 602685 - DECISAO

HC 602685 - DECISAO

A decisão foi concedida porque o Juízo singular não fundamentou adequadamente a manutenção da prisão cautelar, limitando-se a afirmar a gravidade abstrata do tráfico e o fato de o réu ter permanecido preso, o que não constitui motivação idônea; ademais, não é admissível que o Tribunal a quo supra tal deficiência de fundamentação, razão pela qual a prisão foi substituída por medidas alternativas, nos termos da jurisprudência e das recomendações da Resolução CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: Renato Gonçalves Vieira Júnior; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juiz Singular: Juiz singular da Vara Judicial da Comarca de Ubá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas à prisão, confirmando liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Renato Gonçalves Vieira Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Juiz singular da Vara Judicial da Comarca de Ubá/MG

Juiz Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de o Tribunal a quo suprir motivação de decisão carente
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 62/2020 em contexto de pandemia para reavaliação de prisões provisórias

Ratio Decidendi

A decisão foi concedida porque o Juízo singular não fundamentou adequadamente a manutenção da prisão cautelar, limitando-se a afirmar a gravidade abstrata do tráfico e o fato de o réu ter permanecido preso, o que não constitui motivação idônea; ademais, não é admissível que o Tribunal a quo supra tal deficiência de fundamentação, razão pela qual a prisão foi substituída por medidas alternativas, nos termos da jurisprudência e das recomendações da Resolução CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas à prisão, confirmando liminar.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Permitir nova decretação de prisão apenas se fundamentada concretamente pelo Juízo de primeiro grau