AREsp 1732833 - DECISAO

AREsp 1732833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena para 1/6 foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem, diante da atuação do agravante como 'mula', do recebimento da droga acondicionada, da indicação de pagamento e reembolso das passagens e da quantidade apreendida, tornando-se a dosimetria matéria discricionária que não merece revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: S VIJEYA SEKARAN M SEKARAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Mula Do Tráfico

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Parties

S VIJEYA SEKARAN M SEKARAN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena em 1/6
  3. 3 Discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena para 1/6 foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem, diante da atuação do agravante como 'mula', do recebimento da droga acondicionada, da indicação de pagamento e reembolso das passagens e da quantidade apreendida, tornando-se a dosimetria matéria discricionária que não merece revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.