HC 629741 - DECISAO

HC 629741 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art.35 da Lei n. 11.343/2006 em razão da prova nos autos que demonstra estabilidade e permanência da associação criminosa; em razão dessa condenação não se aplica a minorante do art.33, §4º; o regime inicial fechado é adequado diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas; não cabe substituição da pena por restritivas de direitos por ser a sanção superior a quatro anos; assim, denega-se a ordem habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS BATISTA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Abuso Do Direito De Ação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MATHEUS BATISTA CESAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas (art.35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art.35 da Lei n. 11.343/2006 em razão da prova nos autos que demonstra estabilidade e permanência da associação criminosa; em razão dessa condenação não se aplica a minorante do art.33, §4º; o regime inicial fechado é adequado diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas; não cabe substituição da pena por restritivas de direitos por ser a sanção superior a quatro anos; assim, denega-se a ordem habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.