REsp 1906544 - DECISAO

REsp 1906544 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão por entender que a grande quantidade de drogas apreendidas, aliada à confissão de tráfico por aproximadamente três meses e às demais circunstâncias concretas, demonstram dedicação do réu a atividades criminosas e possível vinculação a organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06; que as circunstâncias judiciais justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art.33, §3º c/c art.59 do CP; e que, por a pena imposta ser superior a quatro anos, não é cabível a substituição por penas restritivas de direitos (art.44 CP).

Parties
Recorrente: SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial (art.33, §3º C/c Art.59 Cp), Substituição Da Pena (art.44 Cp), Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial (art.33, §3º C/c Art.59 Cp) Substituição Da Pena (art.44 Cp) Dosimetria

Case Brief

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Parties

SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §3º c/c art.59 do Código Penal)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art.44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão por entender que a grande quantidade de drogas apreendidas, aliada à confissão de tráfico por aproximadamente três meses e às demais circunstâncias concretas, demonstram dedicação do réu a atividades criminosas e possível vinculação a organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06; que as circunstâncias judiciais justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art.33, §3º c/c art.59 do CP; e que, por a pena imposta ser superior a quatro anos, não é cabível a substituição por penas restritivas de direitos (art.44 CP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.