RHC 135582 - DECISAO

RHC 135582 - DECISAO

O STJ entendeu que a alegação de excesso de prazo ficou superada em razão da existência de sentença condenatória (Súmula n. 52), e que os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva estavam demonstrados pela diversidade e quantidade de drogas apreendidas, objetos relacionados ao tráfico, depoimentos policiais indicando ponto de venda e risco à ordem pública e reiteração delitiva; ademais, não houve demonstração dos requisitos exigidos para flexibilização da prisão pela Recomendação CNJ n. 62/2020, e é vedado ao habeas corpus o revolvimento de matéria fático-probatória, motivo pelo qual o recurso foi, em parte prejudicado e, no mais, negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDO PEREZ DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus em parte prejudicado e, no mais, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PEREZ DE SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa após sentença condenatória
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e requisitos para flexibilização da prisão durante a pandemia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a alegação de excesso de prazo ficou superada em razão da existência de sentença condenatória (Súmula n. 52), e que os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva estavam demonstrados pela diversidade e quantidade de drogas apreendidas, objetos relacionados ao tráfico, depoimentos policiais indicando ponto de venda e risco à ordem pública e reiteração delitiva; ademais, não houve demonstração dos requisitos exigidos para flexibilização da prisão pela Recomendação CNJ n. 62/2020, e é vedado ao habeas corpus o revolvimento de matéria fático-probatória, motivo pelo qual o recurso foi, em parte prejudicado e, no mais, negado provimento.

Court Disposition

julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus em parte prejudicado e, no mais, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.