RHC 133548 - DECISAO

RHC 133548 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade estavam devidamente fundamentadas na garantia da ordem pública, diante da extensa ficha criminal e do risco de reiteração; além disso, a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (detração) não alteraria o regime inicial, pois, mesmo descontado o tempo de prisão provisória, a reincidência do paciente impõe o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do CP; finalmente, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS REIS PEIXOTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

ANDERSON DOS REIS PEIXOTO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão cautelar e da negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 incidência da detração (art. 387, § 2º, CPP) sobre o regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 se a detração reduziria a pena a patamar que autorizasse regime mais brando

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão cautelar e a negativa do direito de recorrer em liberdade estavam devidamente fundamentadas na garantia da ordem pública, diante da extensa ficha criminal e do risco de reiteração; além disso, a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (detração) não alteraria o regime inicial, pois, mesmo descontado o tempo de prisão provisória, a reincidência do paciente impõe o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do CP; finalmente, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.