AREsp 1792862 - DECISAO

AREsp 1792862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação específica; manteve-se a licitude da prova e a entrada policial na residência por se tratar de flagrante em crime permanente e porque a entrada foi franqueada; rejeitou-se a pretensão de desclassificação e da aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, bem como a modificação do regime e a substituição da pena, por envolverem revolvimento de matéria fático-probatória ou por ausência de requisitos legais devidamente demonstrados nos autos; assim, o agravo regimental foi conhecido e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial, ficando prejudicado o recurso quanto ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e aos arts. 33 e 44 do...

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO MARTINS; Ministro Presidente (decisor Da Decisão Agravada): HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante E Crime Permanente, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio (art. 28), Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante E Crime Permanente Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita +6 more

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Parties

CRISTIANO MARTINS

Agravante/recorrente

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente (decisor Da Decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de mandado de busca e apreensão em caso de crime permanente (flagrante)
  2. 2 Ilicitude ou licitude da prova obtida em domicílio sem mandado
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 sem revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação específica; manteve-se a licitude da prova e a entrada policial na residência por se tratar de flagrante em crime permanente e porque a entrada foi franqueada; rejeitou-se a pretensão de desclassificação e da aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, bem como a modificação do regime e a substituição da pena, por envolverem revolvimento de matéria fático-probatória ou por ausência de requisitos legais devidamente demonstrados nos autos; assim, o agravo regimental foi conhecido e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial, ficando prejudicado o recurso quanto ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e aos arts. 33 e 44 do...