HC 611127 - DECISAO

HC 611127 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar ordem de ofício, pois a condenação por tráfico e por associação para o tráfico foi fundamentada em provas idôneas (laudos, depoimentos policiais, circunstâncias da prisão, embalagens e radiotransmissor) e a dosimetria (uso do art. 42) e a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º foram devidamente motivadas, sendo vedado reexaminar o acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO BARBOSA TONELOTTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal nº.0058606-52.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substitutivo De Recurso Próprio, Proibição De Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional +3 more

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Parties

RICARDO BARBOSA TONELOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal nº.0058606-52.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para configurar associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 para majorar a pena-base pela natureza/quantidade das drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar ordem de ofício, pois a condenação por tráfico e por associação para o tráfico foi fundamentada em provas idôneas (laudos, depoimentos policiais, circunstâncias da prisão, embalagens e radiotransmissor) e a dosimetria (uso do art. 42) e a inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º foram devidamente motivadas, sendo vedado reexaminar o acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.