HC 632419 - DECISAO

HC 632419 - DECISAO

Reconhecida a inadequação de agravar a pena-base com fundamento genérico nas "consequências do tráfico" e considerada a ínfima quantidade de cocaína apreendida (21g), a Corte reduziu a pena-base ao mínimo legal; manteve-se a impossibilidade de analisar a majorante do art.40, VI por supressão de instância; afastou-se a incidência do §4º do art.33 em razão de condenação anterior e outros elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas; em consequência, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e alterou-se o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: KALINE COSTA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Parcialmente; Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício parcialmente para redimensionar a pena e alterar regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Majorante (art.40, Inciso VI, Lei 11.343/2006), Art.42 Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Majorante (art.40, Inciso Vi, Lei 11.343/2006) Art.42 Lei 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

KALINE COSTA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Parcialmente; Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamentos genéricos (consequências do crime)
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconhecida a inadequação de agravar a pena-base com fundamento genérico nas "consequências do tráfico" e considerada a ínfima quantidade de cocaína apreendida (21g), a Corte reduziu a pena-base ao mínimo legal; manteve-se a impossibilidade de analisar a majorante do art.40, VI por supressão de instância; afastou-se a incidência do §4º do art.33 em razão de condenação anterior e outros elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas; em consequência, fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e alterou-se o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício parcialmente para redimensionar a pena e alterar regime

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Alterar o regime inicial para semiaberto