HC 599103 - DECISAO

HC 599103 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente primário e de bons antecedentes na ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, appli cou-se a fração mínima de 1/6, reduzindo-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e afastando-se o caráter hediondo do delito, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROBINSON ALVES DE MELO JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redução da pena e afastamento do caráter hediondo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ROBINSON ALVES DE MELO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza das drogas para fins de dosimetria e fixação do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente primário e de bons antecedentes na ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, appli cou-se a fração mínima de 1/6, reduzindo-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e afastando-se o caráter hediondo do delito, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com redução da pena e afastamento do caráter hediondo.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima (1/6).
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.