HC 597840 - DECISAO

HC 597840 - DECISAO

Parties
Paciente: ANGELO GABRIEL DA CRUZ TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ANGELO GABRIEL DA CRUZ TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do delito para art.28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação da exasperação da pena-base com fundamento no art.42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006