HC 593412 - DECISAO

HC 593412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por haver matéria nova (pedido de remessa ao MP para acordo de não persecução penal) que não foi analisada nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; quanto ao mérito da dosimetria, a quantidade e a natureza do entorpecente, avaliadas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e os critérios do art. 59 do CP, justificam a aplicação da fração de redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, não sendo cabível a fração de 2/3 pretendida pelo impetrante, motivo pelo qual se mantém a pena em 4 anos e 2 meses e a manutenção do regime semiaberto e da negativa de substituição da pena.

Parties
Paciente: DAVID SANTOS SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Bis in Idem Regime Prisional +2 more

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Parties

DAVID SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 obrigação de remessa ao Ministério Público para oferta de acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP)
  3. 3 fração aplicável do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1/6 vs 2/3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por haver matéria nova (pedido de remessa ao MP para acordo de não persecução penal) que não foi analisada nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; quanto ao mérito da dosimetria, a quantidade e a natureza do entorpecente, avaliadas conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e os critérios do art. 59 do CP, justificam a aplicação da fração de redução de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, não sendo cabível a fração de 2/3 pretendida pelo impetrante, motivo pelo qual se mantém a pena em 4 anos e 2 meses e a manutenção do regime semiaberto e da negativa de substituição da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.