AREsp 1781341 - DECISAO

AREsp 1781341 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (5,3g de cocaína) e a condição de desemprego do réu foram utilizadas isoladamente pelo Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, o que contraria a jurisprudência do STJ; assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto, cabendo ao Juízo da execução avaliar eventual substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Cleyton dos Santos Souza; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cleyton dos Santos Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Suficiência da quantidade e natureza da droga como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso concreto, a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (5,3g de cocaína) e a condição de desemprego do réu foram utilizadas isoladamente pelo Tribunal de origem para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, o que contraria a jurisprudência do STJ; assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado, reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto, cabendo ao Juízo da execução avaliar eventual substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) em favor do agravante
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão