HC 632273 - DECISAO

HC 632273 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está fundamentado na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, dinheiro e anotações), na probabilidade de reiteração delitiva e no risco à ordem pública, além do fato de as atividades criminosas, segundo os autos, ocorrerem na própria residência da paciente na presença dos filhos, circunstância que inviabiliza a prisão domiciliar no estado atual do juízo sumário.

Parties
Paciente: CRISTIANE LOPES DE ARAÚJO; Corréu: ADAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção Da Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE LOPES DE ARAÚJO

Paciente

ADAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está fundamentado na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, dinheiro e anotações), na probabilidade de reiteração delitiva e no risco à ordem pública, além do fato de as atividades criminosas, segundo os autos, ocorrerem na própria residência da paciente na presença dos filhos, circunstância que inviabiliza a prisão domiciliar no estado atual do juízo sumário.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.