RHC 132492 - DECISAO

RHC 132492 - DECISAO

Apesar da gravidade do delito atribuído, verificou-se que o recorrente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito desde 2007, de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é adequada e suficiente para acautelar o meio social; por isso a prisão preventiva foi revogada, impondo-se monitoramento por tornozeleira eletrônica e demais medidas a critério do juízo de primeiro grau, com previsão de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente/paciente: CASSIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

CASSIO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 peso da quantidade e variedade de entorpecentes na motivação da custódia

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade do delito atribuído, verificou-se que o recorrente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito desde 2007, de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é adequada e suficiente para acautelar o meio social; por isso a prisão preventiva foi revogada, impondo-se monitoramento por tornozeleira eletrônica e demais medidas a critério do juízo de primeiro grau, com previsão de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Submeter o recorrente ao monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica