AREsp 1796606 - DECISAO

AREsp 1796606 - DECISAO

A fração de redução da pena em 1/6 foi considerada adequada e suficientemente fundamentada pelo Tribunal a quo à luz do acervo fático-probatório, especialmente pela atuação do réu como 'mula' a serviço de organização criminosa; alterar essa fração exigiria reexame de provas, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EZIRIM KINGSLEY CHILE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Mula, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Detração Penal, Regime Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Mula Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Detração Penal +1 more

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Parties

EZIRIM KINGSLEY CHILE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da conduta de 'mula' como elemento concreto para modular a fração de redução da pena

Ratio Decidendi

A fração de redução da pena em 1/6 foi considerada adequada e suficientemente fundamentada pelo Tribunal a quo à luz do acervo fático-probatório, especialmente pela atuação do réu como 'mula' a serviço de organização criminosa; alterar essa fração exigiria reexame de provas, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial