AREsp 1777972 - DECISAO

AREsp 1777972 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ), sendo a impugnação insuficiente para desconstituir a decisão agravada; subsidiariamente, o pedido de desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não atacou a contumácia delitiva (reincidência) que fundamentou o regime inicial fechado, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: Flávio Henrique Barbosacomo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Desclassificação Para Uso (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Desclassificação Para Uso (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

Flávio Henrique Barbosacomo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF à inadmissão por múltiplos fundamentos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ), sendo a impugnação insuficiente para desconstituir a decisão agravada; subsidiariamente, o pedido de desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não atacou a contumácia delitiva (reincidência) que fundamentou o regime inicial fechado, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se