HC 641436 - DECISAO

HC 641436 - DECISAO

Deferido o agravo regimental para processar o habeas corpus, mas indeferido o pedido liminar por não se verificar, em juízo perfunctório, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência; determinou-se a intimação da autoridade coatora e do juízo de primeiro grau para informações e o envio dos autos ao Ministério Público para parecer.

Parties
Paciente: LEONARDO JUNIO DA SILVA CASTRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (habeas Corpus) Processado; Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental provido para processar o habeas corpus; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Medida Liminar, Reiteração, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Medida Liminar +2 more

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Parties

LEONARDO JUNIO DA SILVA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (habeas Corpus) Processado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Deferido o agravo regimental para processar o habeas corpus, mas indeferido o pedido liminar por não se verificar, em juízo perfunctório, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da tutela de urgência; determinou-se a intimação da autoridade coatora e do juízo de primeiro grau para informações e o envio dos autos ao Ministério Público para parecer.

Court Disposition

Agravo regimental provido para processar o habeas corpus; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Oficie-se à autoridade coatora para informações
  • Oficie-se ao juízo de primeiro grau para informações e envio de senha de acesso, se for o caso