REsp 1893569 - DECISAO

REsp 1893569 - DECISAO

O Tribunal considerou que, diante da ínfima quantidade de droga apreendida (27,51 g de cocaína), da primariedade e da ausência de parâmetros idôneos que justifiquem maior rigor punitivo, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art.33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; manteve-se que não houve fundamentação concreta para justificar o regime inicial fechado ou a negativa de substituição da pena, razão pela qual se reduziu a pena definitiva (para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), se abrandou o regime ao aberto e se possibilitou a substituição por restritivas de direitos, a cargo do juízo de execução.

Parties
Recorrente: Paulo Junio Sobral Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Redução De Pena (art.33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Redução De Pena (art.33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Paulo Junio Sobral Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração aplicável da causa de diminuição do art.33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea exigida para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, diante da ínfima quantidade de droga apreendida (27,51 g de cocaína), da primariedade e da ausência de parâmetros idôneos que justifiquem maior rigor punitivo, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art.33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; manteve-se que não houve fundamentação concreta para justificar o regime inicial fechado ou a negativa de substituição da pena, razão pela qual se reduziu a pena definitiva (para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), se abrandou o regime ao aberto e se possibilitou a substituição por restritivas de direitos, a cargo do juízo de execução.

Court Disposition

Recurso especial provido nos termos do dispositivo

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art.33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa