AREsp 1786460 - DECISAO

AREsp 1786460 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a majoração da pena-base e a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado foram fundamentadas em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, e condenação posterior que demonstra envolvimento continuado em atividades criminosas), e o regime fechado foi adequadamente justificado pela gravidade do crime e pela natureza das drogas apreendidas; não há ilegalidade apta a ensejar reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente: Tayna; Réu: CLEYTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Reincidência Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Tayna

Recorrente

CLEYTON

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 destrancamento de recurso especial e admissibilidade
  2. 2 aplicação do art.33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação da pena-base por quantidade e natureza da droga (art.42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a majoração da pena-base e a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado foram fundamentadas em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, e condenação posterior que demonstra envolvimento continuado em atividades criminosas), e o regime fechado foi adequadamente justificado pela gravidade do crime e pela natureza das drogas apreendidas; não há ilegalidade apta a ensejar reforma via recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se