HC 631484 - DECISAO

HC 631484 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena do paciente foi fixada no mínimo legal e inferior a quatro anos após aplicação da causa especial de redução (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), o paciente é primário e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis expressas; em tais condições, a imposição de regime mais gravoso pela gravidade abstrata do crime é vedada sem fundamentação idônea, razão pela qual deve ser fixado o regime inicial aberto e admitida a substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GABRIEL ROCHA CRUZ; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal/interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria E Causas De Redução Da Pena, Jurisprudência Sobre Fundamentação Do Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria E Causas De Redução Da Pena Jurisprudência Sobre Fundamentação Do Regime

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Parties

GABRIEL ROCHA CRUZ

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal/interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto quando a pena-base é fixada no mínimo e inferior a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena do paciente foi fixada no mínimo legal e inferior a quatro anos após aplicação da causa especial de redução (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), o paciente é primário e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis expressas; em tais condições, a imposição de regime mais gravoso pela gravidade abstrata do crime é vedada sem fundamentação idônea, razão pela qual deve ser fixado o regime inicial aberto e admitida a substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Determinar ao Juiz de primeiro grau que fixe as condições para o cumprimento da pena em regime inicial aberto.