HC 618563 - DECISAO

HC 618563 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pelo indício de destinação comercial (tráfico), o que demonstra periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia; aplicam-se os arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO MACIEL MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO MACIEL MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pelo indício de destinação comercial (tráfico), o que demonstra periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia; aplicam-se os arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se