AREsp 1763070 - DECISAO

AREsp 1763070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que interpreta o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 como crime de ação múltipla, entendendo que 'ter em depósito' constitui uma das condutas típicas dispensando prova da finalidade de comercialização, atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ que autoriza a negativa de seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interpretação De 'ter Em Depósito', Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Crime De Ação Múltipla
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interpretação De 'ter Em Depósito' Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Crime De Ação Múltipla

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a locução 'ter em depósito' configura conduta ou mero estado de pessoa
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 como crime de ação múltipla
  3. 3 necessidade ou não de comprovação da finalidade de comercialização para configurar tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que interpreta o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 como crime de ação múltipla, entendendo que 'ter em depósito' constitui uma das condutas típicas dispensando prova da finalidade de comercialização, atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ que autoriza a negativa de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.