HC 622223 - DECISAO

HC 622223 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial, o que impede o exame das matérias relativas à higidez dos fundamentos da prisão preventiva sem supressão de instância; subsidiariamente, verificou-se que não houve cerceamento de defesa porque foi preservada amostra para laudo nos termos do art. 50 da Lei n.11.343/2006 e que o decreto prisional originário estava fundamentado na gravidade abstrata do crime, na quantidade de droga apreendida e na reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Henrique Leandro Jervais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pericial, Incineração De Entorpecentes, Cerceamento De Defesa, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pericial Incineração De Entorpecentes Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Henrique Leandro Jervais

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na incineração de entorpecentes
  2. 2 omissão quanto ao pedido de perícia na embalagem da droga
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial, o que impede o exame das matérias relativas à higidez dos fundamentos da prisão preventiva sem supressão de instância; subsidiariamente, verificou-se que não houve cerceamento de defesa porque foi preservada amostra para laudo nos termos do art. 50 da Lei n.11.343/2006 e que o decreto prisional originário estava fundamentado na gravidade abstrata do crime, na quantidade de droga apreendida e na reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
  • Publique-se.