REsp 1902100 - DECISAO

REsp 1902100 - DECISAO

O STJ validou a fundamentação do Tribunal de origem quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em razão de condenações posteriores e elementos que demonstram dedicação ao tráfico, mas concluiu que a manutenção do regime inicial fechado foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta, razão pela qual deu parcial provimento para fixar o regime inicial em semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos por se tratar de pena superior a quatro anos.

Parties
Recorrente: CAIO LUIS BUENO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Jurisprudência Sobre Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Jurisprudência Sobre Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

CAIO LUIS BUENO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenações posteriores
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fundamentação necessária para fixação de regime inicial mais gravoso que o aplicável pela pena

Ratio Decidendi

O STJ validou a fundamentação do Tribunal de origem quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em razão de condenações posteriores e elementos que demonstram dedicação ao tráfico, mas concluiu que a manutenção do regime inicial fechado foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta, razão pela qual deu parcial provimento para fixar o regime inicial em semiaberto; manteve-se a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos por se tratar de pena superior a quatro anos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto