HC 633980 - DECISAO

HC 633980 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o caso se amolda às hipóteses indicadas pela Resolução n. 62/2020 do CNJ para adoção de medidas alternativas em razão da pandemia, e porque, diante da quantidade apreendida (17,6 g de cocaína), do fato de o crime ter sido praticado sem grave ameaça ou violência e do aparente caráter primário do paciente e ausência de integração em organização criminosa, as medidas cautelares substitutivas mostraram-se mais adequadas, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Wyllyans Roosevelt Mendes Junior; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, com ressalva de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia Covid 19, Resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pandemia Covid 19 Resolução CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Wyllyans Roosevelt Mendes Junior

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas alternativas em razão da pandemia Covid-19
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida (17,6 g) para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o caso se amolda às hipóteses indicadas pela Resolução n. 62/2020 do CNJ para adoção de medidas alternativas em razão da pandemia, e porque, diante da quantidade apreendida (17,6 g de cocaína), do fato de o crime ter sido praticado sem grave ameaça ou violência e do aparente caráter primário do paciente e ausência de integração em organização criminosa, as medidas cautelares substitutivas mostraram-se mais adequadas, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, com ressalva de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 1501259-07.2020.8.26.0599, 3ª Vara da comarca de Piracicaba/SP).
  • Manter a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos para tanto.