HC 633453 - DECISAO

HC 633453 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a atenuante da confissão espontânea; o exame pelo STJ da matéria sem prévia manifestação da Corte estadual configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, havendo ausência de ato imputável à autoridade apontada como coatora nos termos do art. 105, I, "c" da CF e art. 13, I, "b" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000423-83.2015.8.26.0470); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Pronunciamento Do Tribunal De Origem)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância +2 more

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Parties

ROBSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000423-83.2015.8.26.0470)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Pronunciamento Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria sem pronunciamento prévio do Tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da ausência de decisão sobre a matéria na instância ordinária (risco de supressão de instância)
  3. 3 limites do controle do STJ quanto ao reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a atenuante da confissão espontânea; o exame pelo STJ da matéria sem prévia manifestação da Corte estadual configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, havendo ausência de ato imputável à autoridade apontada como coatora nos termos do art. 105, I, "c" da CF e art. 13, I, "b" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se