HC 607939 - DECISAO

HC 607939 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e as circunstâncias do fato poderem justificar a custódia preventiva, no contexto excepcional da emergência sanitária e em observância à Recomendação n. 62/2020 do CNJ a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; verificou-se ser suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pelo que as prisões preventivas foram substituídas por proibição de se ausentarem da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, com extensão dos efeitos ao corréu Alisson Fernando da Costa.

Parties
Paciente: Edirleia de Oliveira Rosa; Paciente: Romário Rafael Teixeira; Corréu: Alisson Fernando da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Para Mãe (art. 318 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência E Cabimento Do Habeas Corpus Prisão Domiciliar Para Mãe (art. 318 a Cpp)

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Parties

Edirleia de Oliveira Rosa

Paciente

Romário Rafael Teixeira

Paciente

Alisson Fernando da Costa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 discrepância entre denúncia e fundamentos do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e as circunstâncias do fato poderem justificar a custódia preventiva, no contexto excepcional da emergência sanitária e em observância à Recomendação n. 62/2020 do CNJ a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional; verificou-se ser suficiente a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pelo que as prisões preventivas foram substituídas por proibição de se ausentarem da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, com extensão dos efeitos ao corréu Alisson Fernando da Costa.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada

Orders

  • Substituir as prisões preventivas impostas aos pacientes por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem
  • Proibição de se ausentarem da comarca