REsp 1880304 - DECISAO

REsp 1880304 - DECISAO

Parties
Recorrente: Recorrente (apelante); Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente (apelante)

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em caso de reincidência
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea