HC 541754 - DECISAO

HC 541754 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades (notadamente a ausência de gravação audiovisual), muitas alegações foram suscitadas tardiamente e, portanto, precludidas, a inépcia da denúncia não restou demonstrada e questões relativas à autoria demandam reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO; Denunciado: LEONARDO ALVES DA SILVA; Denunciado: VINICIUS BAPTISTA DE ALMEIDA SANTOS; Denunciado: CARLOS EDUARDO AMORIM DE OLIVEIRA; Denunciado: ALAN DOS SANTOS SILVA; Denunciado: MARCIO FERNANDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Gravação Audiovisual De Audiência, Inépcia Da Denúncia, Preclusão, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Gravação Audiovisual De Audiência Inépcia Da Denúncia Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

LEONARDO ALVES DA SILVA

Denunciado

VINICIUS BAPTISTA DE ALMEIDA SANTOS

Denunciado

CARLOS EDUARDO AMORIM DE OLIVEIRA

Denunciado

ALAN DOS SANTOS SILVA

Denunciado

MARCIO FERNANDES BARBOSA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Ordem Parcialmente Conhecida E Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de gravação audiovisual da audiência conforme art. 405, §1.º do CPP
  2. 2 falta de citação para apresentação de defesa preliminar
  3. 3 falta de intimação por edital para comparecimento à audiência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades (notadamente a ausência de gravação audiovisual), muitas alegações foram suscitadas tardiamente e, portanto, precludidas, a inépcia da denúncia não restou demonstrada e questões relativas à autoria demandam reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.