AREsp 1738313 - DECISAO

AREsp 1738313 - DECISAO

Provimento do agravo regimental para conhecer do agravo e, aplicando as Súmulas n. 7 e n. 568 do STJ, negar provimento aos recursos especiais, porquanto as insurgências exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 nulidade de provas por cumprimento de mandado em endereço diverso

Ratio Decidendi

Provimento do agravo regimental para conhecer do agravo e, aplicando as Súmulas n. 7 e n. 568 do STJ, negar provimento aos recursos especiais, porquanto as insurgências exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Negar provimento aos recursos especiais nos termos da Súmula n. 568/STJ