RHC 134790 - DECISAO

RHC 134790 - DECISAO

Apesar de existir fundamentação no decreto prisional quanto à ordem pública e reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida (31,08g de cocaína) não se mostrou expressiva, de modo que os riscos apontados não exigem a prisão preventiva; assim, o tribunal deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão por medidas cautelares diversas da prisão (comparecimentos bienais, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico).

Parties
Recorrente: JEFERSON DA CRUZ BARBOSA PINHO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Instrução
Outcome
Deferido o recurso em habeas corpus; determinou-se a soltura do recorrente com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DA CRUZ BARBOSA PINHO

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Instrução

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de custódia versus aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de existir fundamentação no decreto prisional quanto à ordem pública e reiteração delitiva, a quantidade de droga apreendida (31,08g de cocaína) não se mostrou expressiva, de modo que os riscos apontados não exigem a prisão preventiva; assim, o tribunal deu provimento ao habeas corpus para substituir a prisão por medidas cautelares diversas da prisão (comparecimentos bienais, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico).

Court Disposition

Deferido o recurso em habeas corpus; determinou-se a soltura do recorrente com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • apresentação a cada 2 meses ao juízo competente
  • proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial