HC 626298 - DECISAO

HC 626298 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, reconhecer que houve fundamentação idônea e concreta do Tribunal de origem para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, em razão da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, e que a fixação do regime inicial fechado está lastreada em elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o mandamus.

Parties
Paciente: BRUNO PAGANO SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas Stf/stj (718, 719, 440)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas Stf/stj (718, 719, 440)

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Parties

BRUNO PAGANO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Adequação da fundamentação para afastar o privilégio do art.33, §4º
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, reconhecer que houve fundamentação idônea e concreta do Tribunal de origem para afastar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, em razão da quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas, e que a fixação do regime inicial fechado está lastreada em elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido