RHC 137233 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art.312 do CPP, demonstrados por elementos concretos (quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento, quantia em dinheiro sem comprovação de origem, tentativa de fuga e indícios de autoria), que justificam a medida para proteção da ordem pública e para a instrução, e a jurisprudência admite a quantidade/forma de acondicionamento como fundamento; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO LOPES GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS ANTONIO LOPES GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à eventual pena
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art.312 do CPP, demonstrados por elementos concretos (quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento, quantia em dinheiro sem comprovação de origem, tentativa de fuga e indícios de autoria), que justificam a medida para proteção da ordem pública e para a instrução, e a jurisprudência admite a quantidade/forma de acondicionamento como fundamento; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.