HC 629040 - DECISAO

HC 629040 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e proporcional a elevação das penas-base, especialmente em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (328,45 kg de maconha e 275 g de cocaína) e das demais circunstâncias judiciais; não se verifica teratologia ou ausência de fundamentação manifesta, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória nem substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

FRANCISCO ANTONIO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 redução das penas-base
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 dosimetria da pena e fundamentação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e proporcional a elevação das penas-base, especialmente em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (328,45 kg de maconha e 275 g de cocaína) e das demais circunstâncias judiciais; não se verifica teratologia ou ausência de fundamentação manifesta, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória nem substituir recurso ordinário.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.