HC 621733 - DECISAO

HC 621733 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 3,5 kg de maconha) e das circunstâncias do caso concreto, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; tal valoração fático-probatória não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus, justificando a manutenção do acórdão e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: DOUGLAS NUNES RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

DOUGLAS NUNES RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 3,5 kg de maconha) e das circunstâncias do caso concreto, concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; tal valoração fático-probatória não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus, justificando a manutenção do acórdão e a denegação da ordem.

Court Disposition

denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.