HC 628980 - DECISAO

HC 628980 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ausência da aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em múltiplas passagens pela justiça criminal e inquéritos/ações penais em curso que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e qualquer reexame dos fatos exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO ANTONIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

LUCAS FERNANDO ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação da fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ausência da aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em múltiplas passagens pela justiça criminal e inquéritos/ações penais em curso que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e qualquer reexame dos fatos exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conhecer da impetração