RHC 141285 - DECISAO

RHC 141285 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: apreensão de 1.299 pedras de crack (330g) e objetos indicativos de destinação para tráfico (balança, embalagem, anotações), quantia em dinheiro apreendida, e registros criminais anteriores/mandado de prisão em aberto do paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública. Ademais, não há prova de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 ou de falta de assistência no estabelecimento prisional, sendo a recomendação do CNJ insuficiente para determinar soltura automática; o revolvimento de matéria fática é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia COVID 19 E Sistema Prisional

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Parties

DIEGO FRANCISCO DE CAMPOS GUIMARAES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: apreensão de 1.299 pedras de crack (330g) e objetos indicativos de destinação para tráfico (balança, embalagem, anotações), quantia em dinheiro apreendida, e registros criminais anteriores/mandado de prisão em aberto do paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública. Ademais, não há prova de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19 ou de falta de assistência no estabelecimento prisional, sendo a recomendação do CNJ insuficiente para determinar soltura automática; o revolvimento de matéria fática é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento.