HC 608964 - DECISAO

HC 608964 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória no processo originário, a qual constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar e impede o exame do pedido para não ocorrer supressão de instância; ademais, o decreto prisional original não demonstrou ilegalidade aparente e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para fundamentar substituição por prisão domiciliar devido à pandemia.

Parties
Paciente: Marcelo Henrique Silva Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

Marcelo Henrique Silva Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente
  2. 2 legalidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória no processo originário, a qual constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar e impede o exame do pedido para não ocorrer supressão de instância; ademais, o decreto prisional original não demonstrou ilegalidade aparente e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para fundamentar substituição por prisão domiciliar devido à pandemia.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.