HC 507981 - DECISAO

HC 507981 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a posse de arma de fogo de uso restrito foi praticada de forma autônoma e não utilizada no tráfico, razão pela qual a aplicação do princípio da consunção ou da majorante do art. 40, IV, para absorver o crime do art. 16 da Lei 10.826/03 demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

PAULO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 autonomia dos crimes e necessidade de exame fático-probatório para absorção/consunção

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a posse de arma de fogo de uso restrito foi praticada de forma autônoma e não utilizada no tráfico, razão pela qual a aplicação do princípio da consunção ou da majorante do art. 40, IV, para absorver o crime do art. 16 da Lei 10.826/03 demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.