HC 600714 - DECISAO

HC 600714 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (investigações, interceptações, apreensões, função de guarda da droga e maus antecedentes), observando-se os requisitos do art. 312 do CPP e a exigência de fundamentação prevista no art. 387, §1º do CPP; a pandemia de COVID-19 não justificou a liberdade do paciente ante a ausência de comprovação de risco individual que sobreponha o interesse coletivo na manutenção da ordem pública.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR MATIAS QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: DIRLEI DE MELO; Co Réu: FLÁVIA FERREIRA ESTEVAM; Co Réu: ANDREI GUSTAVO CUSTÓDIO DE MELO; Co Réu: ANDREIA DE FÁTIMA MOREIRA CASTRO; Co Réu: LUAN ROBERTO SBEGUI FONSECA; Co Réu: RODRIGO ALMEIDA SILVA; Co Réu: OSMIR CORRÊA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito Apreciados: Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR MATIAS QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DIRLEI DE MELO

Co Réu

FLÁVIA FERREIRA ESTEVAM

Co Réu

ANDREI GUSTAVO CUSTÓDIO DE MELO

Co Réu

ANDREIA DE FÁTIMA MOREIRA CASTRO

Co Réu

LUAN ROBERTO SBEGUI FONSECA

Co Réu

RODRIGO ALMEIDA SILVA

Co Réu

OSMIR CORRÊA VIEIRA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Mérito Apreciados: Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão na sentença e art.387, §1º do CPP (motivação per relationem)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (Lei 12.403/2011)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (investigações, interceptações, apreensões, função de guarda da droga e maus antecedentes), observando-se os requisitos do art. 312 do CPP e a exigência de fundamentação prevista no art. 387, §1º do CPP; a pandemia de COVID-19 não justificou a liberdade do paciente ante a ausência de comprovação de risco individual que sobreponha o interesse coletivo na manutenção da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denegada a ordem de habeas corpus