HC 634602 - DECISAO

HC 634602 - DECISAO

Diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, da insuficiência de elementos concretos nos autos a demonstrar dedicação habitual às atividades criminosas e considerando a pequena quantidade e o contexto das drogas apreendidas, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES FLORIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida para redimensionar a reprimenda do paciente, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28), Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28) Dosimetria Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES FLORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e seu percentual
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de prova

Ratio Decidendi

Diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, da insuficiência de elementos concretos nos autos a demonstrar dedicação habitual às atividades criminosas e considerando a pequena quantidade e o contexto das drogas apreendidas, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para redimensionar a reprimenda do paciente, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.