HC 596195 - DECISAO

HC 596195 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga apreendida e mensagens que indicam dedicação a atividades criminosas e vinculação à organização PCC), providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a fundamentação sobre a fixação do regime inicial mais gravoso e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos, em razão da reprimenda superior a 4 anos, mostram ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

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Parties

ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos crimes de droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de droga apreendida e mensagens que indicam dedicação a atividades criminosas e vinculação à organização PCC), providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a fundamentação sobre a fixação do regime inicial mais gravoso e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos, em razão da reprimenda superior a 4 anos, mostram ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.