HC 613041 - DECISAO

HC 613041 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o acórdão impugnado utilizou de forma indevida a mesma circunstância (a natureza/quantidade do entorpecente) tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, caracterizando bis in idem; ademais, a condenação anterior se referia a fato congênere ao art. 28 da Lei de Drogas, razão pela qual não deveria ser valorada negativamente como maus antecedentes. Assim, procedeu-se à readequação da dosimetria: pena final fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.

Parties
Paciente: Celio Rigoti de Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Celio Rigoti de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 uso da quantidade de droga para majorar a pena e para afastar o redutor do art. 33, §4º (bis in idem)
  3. 3 valoração de condenação anterior como maus antecedentes (art. 16 da Lei 6.368/1976 / art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o acórdão impugnado utilizou de forma indevida a mesma circunstância (a natureza/quantidade do entorpecente) tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, caracterizando bis in idem; ademais, a condenação anterior se referia a fato congênere ao art. 28 da Lei de Drogas, razão pela qual não deveria ser valorada negativamente como maus antecedentes. Assim, procedeu-se à readequação da dosimetria: pena final fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.