HC 601676 - DECISAO

HC 601676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deveria haver recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem) e por ausência de ilegalidade flagrante. Além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse o provimento de ofício, uma vez que a prisão preventiva estava fundamentada em elementiis concretos: apreensão de grande quantidade de droga (10 tabletes, 6.450 g) e indícios de organização criminosa, circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificam a manutenção da custódia cautelar e a impossibilidade de substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: JOSÉ VICTOR SOUSA BACELAR RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Adequação Da Via Recursal
Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOSÉ VICTOR SOUSA BACELAR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 adequação da via (habeas corpus versus recurso ordinário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (deveria haver recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de origem) e por ausência de ilegalidade flagrante. Além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse o provimento de ofício, uma vez que a prisão preventiva estava fundamentada em elementiis concretos: apreensão de grande quantidade de droga (10 tabletes, 6.450 g) e indícios de organização criminosa, circunstâncias que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificam a manutenção da custódia cautelar e a impossibilidade de substituição por medidas diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.