RHC 139189 - DECISAO

RHC 139189 - DECISAO

Conquanto o decreto prisional tenha sido considerado fundamentado em razão das circunstâncias do crime e da quantidade de droga, tornando adequada a custódia cautelar, verificou-se superveniência de motivo (desclassificação para porte de drogas para consumo e expedição de alvará de soltura), o que torna prejudicado o recurso em habeas corpus.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Perda Superveniente De Objeto

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conquanto o decreto prisional tenha sido considerado fundamentado em razão das circunstâncias do crime e da quantidade de droga, tornando adequada a custódia cautelar, verificou-se superveniência de motivo (desclassificação para porte de drogas para consumo e expedição de alvará de soltura), o que torna prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.